TJDF APC -Apelação Cível-20090111609280APC
AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REBAIXAMENTO DE POSTO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DESCONSIDERAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. 1. O controle judicial constitui um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito, de modo que, se provocado, o Judiciário deve examinar os atos administrativos sob todos os aspectos da legalidade.2. A averbação do tempo de serviço nos registros funcionais do servidor goza de presunção de legitimidade e de veracidade ínsita aos atos da Administração.3. Satisfeitos os requisitos legais, o policial militar deve ser confirmado na inatividade no posto correspondente aos proventos que recebe.4. Remessa de ofício e recurso voluntário do Distrito Federal não providos.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REBAIXAMENTO DE POSTO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DESCONSIDERAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. 1. O controle judicial constitui um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito, de modo que, se provocado, o Judiciário deve examinar os atos administrativos sob todos os aspectos da legalidade.2. A averbação do tempo de serviço nos registros funcionais do servidor goza de presunção de legitimidade e de veracidade ínsita aos atos da Administração.3. Satisfeitos os requisitos legais, o policial militar deve ser confirmado na inatividade no posto correspondente aos proventos que recebe.4. Remessa de ofício e recurso voluntário do Distrito Federal não providos.
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
30/03/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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