PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE SOBRE OS DIREITOS DE VEÍCULO ARRENDADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. O pedido de regularização da titularidade do direito de posse sobre o bem perante os órgãos de trânsito, não se confunde com postulações acerca do direito de propriedade.2. A outorga de mandato em causa própria confere ao outorgado o poder de dispor do direito aludido no instrumento de procuração, nas mesmas condições do titular originário.3. Diante das constatações de que a parte demandante possui poderes para dispor dos direitos sobre o veículo arrendado e de que a pretensão aviada nos autos recai sobre a regularização de tais direitos perante o órgão de trânsito, conclui-se pela presença do pressuposto processual da legitimidade. 4. Lídima a pretensão em compelir o novo arrendatário a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre o veículo negociado, perante os órgãos de trânsito, máxime em razão de a concessionária de veículos encontrar-se sujeita às consequências advindas da não formalização do negócio intermediado.5. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reconhecer a legitimidade da Autora/Apelante para a causa e, com base no §3º do art.515 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Requerida a proceder à regularidade da transferência da titularidade dos direitos sobre o veículo negociado.