RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. REVELIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. REMOÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. Nem todo fato ilícito gera a responsabilização civil do agente, com o dever de reparar o dano causado. O controle da ilicitude é normativo e, na representação legal, seus efeitos estão previstos nas normas respectivas.No particular, a específica hipótese de o inventariante não defender o espólio nas ações em que for citado acarreta a sua remoção (CPC 995 IV), não havendo que se falar em indenização se os autos não revelam má-fé na inação.O dano moral decorre de uma agressão a bens integrantes da personalidade, de modo que a vítima só pode sofrê-lo enquanto viva.A tutela jurídica concedida pelo parágrafo único do art. 12 do CC não é dirigida ao morto, mas aos denominados lesados indiretos, cuja substituição processual pelo espólio não encontra amparo legal.