CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007. PREVALÊNCIA DA LEI 6.194/74 SOBRE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. 1. Em matéria de seguro obrigatório (DPVAT), o recibo de quitação dado pelo beneficiário não importa renúncia ao direito à indenização, cuja complementação pode ser cobrada judicialmente depois da emissão daquele documento.2. A alteração do valor indenizatório efetuada pela Lei nº 11.482/2007 não se aplica ao caso em que o sinistro ocorreu em data anterior à norma, incidindo, na espécie, a Lei nº 6.194/74, sem alterações.3. Por seu turno e em obediência ao princípio tempus regit actum, são também inaplicáveis à espécie a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, e a Lei nº 11.945/2009, que exigem verificação do grau de invalidez, tendo em vista que o sinistro ocorreu em data anterior à edição de tais normas.4. Comprovada a incapacidade permanente, sendo ela total ou parcial, deverá ser de 40 (quarenta) salários mínimos o valor da compensação. In casu, a sentença que deferiu valor menor do que estabelecido na lei de regência há de ser mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.5. Recurso não provido.