TJDF APC -Apelação Cível-20090111785445APC
Processo N.2009 01 1 178544-5 APC - 0081648-18.2009.807.0001 (Res.65 - CNJ)Apelante(s)JOSÉ AILTON DA CRUZApelado(s)HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLORelatorDesembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSISCIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AFASTAMENTO.1. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros.2. A utilização da Tabela Price implica capitalização mensal de juros, razão pela qual a sua incidência deve ser afastada.3. Apelo provido.
Ementa
Processo N.2009 01 1 178544-5 APC - 0081648-18.2009.807.0001 (Res.65 - CNJ)Apelante(s)JOSÉ AILTON DA CRUZApelado(s)HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLORelatorDesembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSISCIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AFASTAMENTO.1. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros.2. A utilização da Tabela Price implica capitalização mensal de juros, razão pela qual a sua incidência deve ser afastada.3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2012
Data da Publicação
:
27/08/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão