TJDF APC -Apelação Cível-20090111815382APC
CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DANO MORAL. I. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos encontra amparo na Jurisprudência.II. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender um dos direitos da personalidade da vítima.III. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DANO MORAL. I. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos encontra amparo na Jurisprudência.II. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender um dos direitos da personalidade da vítima.III. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
15/08/2012
Data da Publicação
:
23/08/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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