TJDF APC -Apelação Cível-20090111825439APC
APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE FALSO - DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DANOS MORAIS - ESPÓLIO- AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE- IMPROCEDÊNCIA. 01. É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude.02. A ausência de notificação ao banco quando do falecimento do correntista não tem o poder de elidir ou atenuar a culpa, que consistiu em negligência ao pagar o cheque fraudado sem conferir assinatura do emitente e a identidade do favorecido.03. O espólio não pode sofrer ofensa aos interesses jurídicos personalíssimos, tampouco sofrer danos morais, eis que não titulariza direitos da personalidade.04.Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE FALSO - DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DANOS MORAIS - ESPÓLIO- AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE- IMPROCEDÊNCIA. 01. É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude.02. A ausência de notificação ao banco quando do falecimento do correntista não tem o poder de elidir ou atenuar a culpa, que consistiu em negligência ao pagar o cheque fraudado sem conferir assinatura do emitente e a identidade do favorecido.03. O espólio não pode sofrer ofensa aos interesses jurídicos personalíssimos, tampouco sofrer danos morais, eis que não titulariza direitos da personalidade.04.Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/10/2012
Data da Publicação
:
16/10/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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