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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090111829007APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍCIA. ESTRITO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO VIOLENTA DA VÍTIMA COM ARMA DE FOGO OBJETO DE FURTO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1) A vítima fatal reagiu indevidamente à abordagem policial em seu estabelecimento, portando, inclusive, uma arma pertencente à Polícia Militar, objeto de furto.2) Percebe-se que os policiais estavam a cumprir o seu dever e agiram em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, de acordo com o disposto no art. 188 do Código Civil e no art. 23 do Código Penal3) Existindo julgamento da Auditoria Militar que reconheceu a exclusão da ilicitude por estarem os agentes agindo em legítima defesa e no seu estrito cumprimento do dever legal, não há que se falar em reparação de danos à filha do falecido4) A sentença penal faz coisa julgada no processo cível, quando reconhecidos o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito.5) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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