CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DISTINÇÃO ENTE INVALIDEZ E DEBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SINISTRO. COMPETÊNCIA DO CNSP. ADOÇÃO DAS TABELAS LIMITADORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA ART. 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A prerrogativa estampada no artigo 557 do CPC é uma faculdade conferida ao Relator, não uma imposição. No Brasil vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, é direito fundamental de qualquer pessoa (natural ou jurídica) o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assim, não é exigido da parte que esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, até porque não há imposição legal determinando a formulação prévia da indenização na esfera extrajudicial. A apelante integra o sistema nacional de seguro, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92.No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 47 do CPC, pois não há previsão legal para o litisconsórcio passivo necessário; além disso, a natureza da relação jurídica não demanda decisão uniforme para todas as partes, tendo em vista que qualquer seguradora que integre o consórcio detém legitimidade para responder as ações de cobrança do Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74, art. 7º). Restou devidamente comprovado o acidente sofrido pela autora e o liame de causalidade entre o infortúnio e a lesão permanente. Desnecessária qualquer distinção entre invalidez permanente e debilidade. Para fins do direito indenizatório vindicado, suficiente a comprovação de que a incapacidade permanente resultou de acidente automobilístico. O sinistro ocorreu no ano de 2007. Portanto, com base no princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve ser analisada sob a ótica da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007. As disposições da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, não têm aplicação no caso concreto, pois não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência. As disposições emanadas das resoluções do CNSP não possuem o condão de limitar a verba indenizatória a ser paga nas situações de invalidez permanente, tendo em vista serem normas de hierarquia inferior, não podendo prevalecer sobre a Lei nº 6.194/74, que é de hierarquia superior. O dies a quo para a incidência da correção monetária deve se dar a partir da data do sinistro, estendendo-se até o efetivo pagamento, por se tratar de mera recomposição da moeda. A sanção prevista no artigo 475-J do CPC deve ser contada da intimação feita na pessoa do patrono de devedor, mediante publicação na imprensa oficial. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte exige, para que haja condenação por litigância de má-fé, comprovação de que a parte agiu segundo o figurino contido no art. 17, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.