TJDF APC -Apelação Cível-20090111932945APC
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS SEGUROS DE CRÉDITO E DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%. Precedentes do c. STJ.2. Incabível se mostra a dedução dos percentuais relativos aos seguros de crédito e de vida dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, quando não comprovada a efetiva contratação destes pela administradora de consórcio. 3. A cláusula penal compensatória somente incidente quando efetivamente demonstrado o prejuízo decorrente da saída do consorciado desistente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS SEGUROS DE CRÉDITO E DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%. Precedentes do c. STJ.2. Incabível se mostra a dedução dos percentuais relativos aos seguros de crédito e de vida dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, quando não comprovada a efetiva contratação destes pela administradora de consórcio. 3. A cláusula penal compensatória somente incidente quando efetivamente demonstrado o prejuízo decorrente da saída do consorciado desistente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2011
Data da Publicação
:
07/07/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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