DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NOVO PLANO DE CARREIRA. AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMESSA1. Em respeito aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos, inequívoca é a obrigação da Administração Pública de pagar a diferença salarial, na medida em que a alteração na forma de pagamento do décimo terceiro salário, diante do advento de aumento nos vencimentos dos servidores, provocou o pagamento da gratificação natalícia, para os que nasceram antes da publicação da referida lei, a menor, e para os nascidos após a referida publicação, a maior.2. Apenas deve ser remetida ao Conselho Especial a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo caso seja considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para o julgamento da causa. A apreciação de lei à luz da Constituição, em sede de controle difuso, nada mais é do que o exercício da jurisdição pelo órgão judicial, nos processos de sua competência.3. Recurso improvido.