TJDF APC -Apelação Cível-20090111985355APC
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSIDUIDADE FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ao Poder Judiciário é permitido examinar a legalidade de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos imputados ao servidor público. Não vislumbrando qualquer violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não há nulidade a ser proclamada.Não comprovada à violação de direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a denegação da ordem pleiteada para fins de normalização do pagamento da remuneração.
Ementa
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSIDUIDADE FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ao Poder Judiciário é permitido examinar a legalidade de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos imputados ao servidor público. Não vislumbrando qualquer violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não há nulidade a ser proclamada.Não comprovada à violação de direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a denegação da ordem pleiteada para fins de normalização do pagamento da remuneração.
Data do Julgamento
:
13/03/2013
Data da Publicação
:
15/03/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão