PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - . 1. Conforme entendimento uníssono, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do ente governamental interessado não tem o condão de provocar a nulidade do processo, pois trata-se de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, parágrafo 3º, da Lei nº 8.429/92.2. Se do cotejo dos fatos descritos pelo autor da actio improbitas, com as normas dispositivas que regulam a matéria, conclui o magistrado pela inviabilidade jurídica de inauguração da lide, porque as condutas descritas não se amoldam a qualquer dos tipos legalmente previstos, corretíssima é a sua decisão de impedir que os acusados se vejam submetidos a processo judicial tão gravoso à sua honra e imagem, quanto o é o processo por improbidade administrativa. (REsp 721190/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX)