AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Presente o interesse processual para o ajuizamento da ação de cobrança, instrumento útil e necessário à análise do direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).II - A petição inicial não é inepta em face da ausência de laudo do IML, porquanto esse poderá ser produzido ao longo da demanda.III - O indeferimento da produção de perícia não acarreta cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária ao deslinde da lide. IV - Constatado que o acidente automobilístico resultou na debilidade permanente de membro inferior do apelado-autor, ele possui direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório no valor máximo de R$ 13.500,00, conforme estabelecido no art. 3º, alínea b, da lei 6.194/74, alterada pela lei 11. 482/07.V - Agravo retido conhecido e improvido. Agravo retido prejudicado. Apelação conhecida e parcialmente provida.