TJDF APC -Apelação Cível-20090310129108APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM NO PRAZO LEGAL E NÃO PAGAMENTO DO IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DO SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDOS APÓS A VENDA. ATO ILÍCITO E CULPOSO. INCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Se o comprador do veículo deixou de transferi-lo para o seu nome, no prazo legal, e não pagou o IPVA, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório, vencidos após a celebração da compra e venda, dando causa à inserção do nome do vendedor em dívida ativa, deve responder pelos danos morais por este sofridos, que são presumidos pela simples inscrição no cadastro de débitos fiscais. 2. Apelação improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM NO PRAZO LEGAL E NÃO PAGAMENTO DO IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DO SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDOS APÓS A VENDA. ATO ILÍCITO E CULPOSO. INCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Se o comprador do veículo deixou de transferi-lo para o seu nome, no prazo legal, e não pagou o IPVA, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório, vencidos após a celebração da compra e venda, dando causa à inserção do nome do vendedor em dívida ativa, deve responder pelos danos morais por este sofridos, que são presumidos pela simples inscrição no cadastro de débitos fiscais. 2. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão