CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA.I. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de julgamento, sem dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação.II. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. Súmula 278/STJ.III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de entender pela possibilidade da cobertura parcial do DPVAT, proporcional ao grau das lesões físicas ou psíquicas permanentes do segurado. Todavia, os elementos de convicção contidos nos autos indicam que as lesões decorrentes do acidente automobilístico que vitimou o segurado acarretaram-lhe relevantes seqüelas, cujo quadro caracteriza invalidez permanente.IV. Para o cálculo da indenização, considera-se o valor do salário mínimo em vigor à época do fato.V. A conduta atribuída à parte não caracteriza litigância de má fé.VI. Negou-se provimento aos recursos.