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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090310319099APC

Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTINUIDADE DESCABIDA. OMISSÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA PRESENCIADA POR VIZINHOS. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento e a aflição causados pelo cumprimento de mandado de busca devido à continuidade indevida da ação de busca e apreensão. II. Atendidas as peculiaridades da causa, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.III. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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