TJDF APC -Apelação Cível-20090610147753APC
PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE ABUSIVO - CONFIGURAÇÃO.1.Inexistindo justificativa para os aumentos desarrazoados, bem como inobservadas as regras legais e previstas nas condições gerais do seguro saúde empresarial, reputam-se abusivos os reajustes realizados.2.Não são aplicáveis aos seguros de saúde empresariais os índices estabelecidos pela ANS. Entretanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve ser aplicado o índice de 6,76% (previsto para planos de saúde individuais e familiares) à mensalidade relativa ao mês de abril de 2009. 3.Deu-se provimento ao apelo do autor para afastar os reajustes aplicados às mensalidades de seu plano de saúde relativas aos meses de julho, agosto e novembro de 2009, com a aplicação, na mensalidade de abril de 2009, do reajuste de 6,76%, e a compensação dos valores pagos a maior com aqueles eventualmente devidos. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE ABUSIVO - CONFIGURAÇÃO.1.Inexistindo justificativa para os aumentos desarrazoados, bem como inobservadas as regras legais e previstas nas condições gerais do seguro saúde empresarial, reputam-se abusivos os reajustes realizados.2.Não são aplicáveis aos seguros de saúde empresariais os índices estabelecidos pela ANS. Entretanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve ser aplicado o índice de 6,76% (previsto para planos de saúde individuais e familiares) à mensalidade relativa ao mês de abril de 2009. 3.Deu-se provimento ao apelo do autor para afastar os reajustes aplicados às mensalidades de seu plano de saúde relativas aos meses de julho, agosto e novembro de 2009, com a aplicação, na mensalidade de abril de 2009, do reajuste de 6,76%, e a compensação dos valores pagos a maior com aqueles eventualmente devidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
29/02/2012
Data da Publicação
:
16/04/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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