TJDF APC -Apelação Cível-20090710032323APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TITULAR DO DIREITO FALECIDO. AJUIZAMENTO POR SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os filhos do de cujus possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 12, parágrafo único do Código Civil.2. A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes gera, por si só, direito à indenização por danos morais.3. O valor da indenização deve ser fixado considerando a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor.4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TITULAR DO DIREITO FALECIDO. AJUIZAMENTO POR SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os filhos do de cujus possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 12, parágrafo único do Código Civil.2. A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes gera, por si só, direito à indenização por danos morais.3. O valor da indenização deve ser fixado considerando a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor.4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2011
Data da Publicação
:
12/01/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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