TJDF APC -Apelação Cível-20090710040528APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANO MORAL.1. Ausente prova em contrário, operam-se os efeitos da revelia, cujo reconhecimento, no caso, também prejudica a análise do outro agravo retido, que trata de produção de provas.2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.3. A sentença reúne fundamentação suficiente para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF.4. A compra e venda de maquinário, por não depender de forma especial, pode ser comprovada por recibo com assinatura autêntica apresentado em conjunto com nota fiscal que descreve os bens, ainda que esta nota apresente irregularidades no seu preenchimento que, em tese, gerariam consequências na esfera tributária.5. O mero inadimplemento de contrato não gera dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANO MORAL.1. Ausente prova em contrário, operam-se os efeitos da revelia, cujo reconhecimento, no caso, também prejudica a análise do outro agravo retido, que trata de produção de provas.2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.3. A sentença reúne fundamentação suficiente para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF.4. A compra e venda de maquinário, por não depender de forma especial, pode ser comprovada por recibo com assinatura autêntica apresentado em conjunto com nota fiscal que descreve os bens, ainda que esta nota apresente irregularidades no seu preenchimento que, em tese, gerariam consequências na esfera tributária.5. O mero inadimplemento de contrato não gera dano moral.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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