TJDF APC -Apelação Cível-20090710138355APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DO PAI DO MENOR, AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO. FALTA DE PROVA DE CONCORRÊNCIAS DE CULPAS. TERMO FINAL DA PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acha-se preclusa a decisão interlocutória que, à luz do Cód. Civil 198, I, rejeitou a alegação de prescrição e não foi desafiada por agravo. 2. Não comporta reexame na esfera cível a culpa do preposto definida em sentença penal condenatória. 3. A culpa do preposto atrai a responsabilidade civil objetiva do seu patrão pelo dano que foi causado por atividade típica dos serviços prestados. 4. Não há prova alguma de que a vítima concorreu para o evento. A velocidade (80 km/h) ligeiramente superior à máxima permitida (70km/h), desenvolvida pela motocicleta da vítima, não contribuiu para o acidente, causado exclusivamente pela interceptação, pelo caminhão conduzido pelo preposto, da trajetória preferencial. 5. O valor da pensão - dois salários mínimos - é consentâneo com as necessidade do beneficiário e as expectativas que favoreciam a vítima. O termo final respectivo, coincidente com a data em que o beneficiário completar 25 anos de idade, conta com respaldo jurisprudencial. 6. No caso, trata-se de dano moral in re ipsa e o valor fixado para compensá-lo - R$ 100.000,00 - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DO PAI DO MENOR, AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO. FALTA DE PROVA DE CONCORRÊNCIAS DE CULPAS. TERMO FINAL DA PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acha-se preclusa a decisão interlocutória que, à luz do Cód. Civil 198, I, rejeitou a alegação de prescrição e não foi desafiada por agravo. 2. Não comporta reexame na esfera cível a culpa do preposto definida em sentença penal condenatória. 3. A culpa do preposto atrai a responsabilidade civil objetiva do seu patrão pelo dano que foi causado por atividade típica dos serviços prestados. 4. Não há prova alguma de que a vítima concorreu para o evento. A velocidade (80 km/h) ligeiramente superior à máxima permitida (70km/h), desenvolvida pela motocicleta da vítima, não contribuiu para o acidente, causado exclusivamente pela interceptação, pelo caminhão conduzido pelo preposto, da trajetória preferencial. 5. O valor da pensão - dois salários mínimos - é consentâneo com as necessidade do beneficiário e as expectativas que favoreciam a vítima. O termo final respectivo, coincidente com a data em que o beneficiário completar 25 anos de idade, conta com respaldo jurisprudencial. 6. No caso, trata-se de dano moral in re ipsa e o valor fixado para compensá-lo - R$ 100.000,00 - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão