TJDF APC -Apelação Cível-20090710189803APC
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR OUTREM. FATOS INCONTROVERSOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR. 1. É incontroverso, diante da revelia ocorrida, que a parte autora não contratou o réu e que houve indevida inscrição nos cadastros de controle de crédito. Nesse passo, é incontestável que cobrança de dívida não contraída constitui ato ilícito; se acompanhada da injusta inscrição do nome em banco de dados de proteção ao crédito, causa transtorno e retira a paz interior do consumidor, ensejando sobressalto no estado de espírito do indivíduo. 2. A indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente é certo que a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento. 3. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR OUTREM. FATOS INCONTROVERSOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR. 1. É incontroverso, diante da revelia ocorrida, que a parte autora não contratou o réu e que houve indevida inscrição nos cadastros de controle de crédito. Nesse passo, é incontestável que cobrança de dívida não contraída constitui ato ilícito; se acompanhada da injusta inscrição do nome em banco de dados de proteção ao crédito, causa transtorno e retira a paz interior do consumidor, ensejando sobressalto no estado de espírito do indivíduo. 2. A indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente é certo que a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento. 3. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2011
Data da Publicação
:
09/12/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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