PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - DÉBITO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A instituição financeira gerou débitos diretamente no benefício da autora, a partir de contrato realizado mediante fraude, fato este incontroverso nos autos, devendo responder pelos danos advindos da falha do serviço que disponibiliza no mercado de consumo, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90.II - A simples verificação da violação caracteriza o dano, independente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa).III - O dever de indenizar ora se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada pelo requerido e os danos presumidamente dela advindos, consistentes nos dissabores sofridos pela autora com o desconto indevido em seu benefício.IV - Segundo a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, tem por objetivo conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (REsp 817733) e pressupõe engano injustificável.