TJDF APC -Apelação Cível-20090810054002APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE NECROPSIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.O seguro DPVAT, criado pela Lei n. 6.194/74, garante às vítimas de acidentes causados por veículos automotores o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalaresSe a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para comprovar que a morte da vítima adveio de acidente e trânsito, não há necessidade de apresentação de laudo de necropsia.O termo a quo da correção monetária da verba indenizatória deve incidir a partir da data em que deveria ter havido o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE NECROPSIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.O seguro DPVAT, criado pela Lei n. 6.194/74, garante às vítimas de acidentes causados por veículos automotores o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalaresSe a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para comprovar que a morte da vítima adveio de acidente e trânsito, não há necessidade de apresentação de laudo de necropsia.O termo a quo da correção monetária da verba indenizatória deve incidir a partir da data em que deveria ter havido o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/05/2012
Data da Publicação
:
29/06/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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