TJDF APC -Apelação Cível-20090910024444APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. VALIDADE DA CESSÃO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. 1. A posse direta e os direitos de aquisição do bem dado em garantia fiduciária têm valor econômico entre o cedente e o cessionário. 2. A cessão de direitos pactuada entre as partes tem validade e enseja a possibilidade de resolução contratual por inexecução voluntária do contratante que deixou de liquidar as parcelas do financiamento vencidas depois da entrega do bem ao cessionário.3. Apelação provida. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. VALIDADE DA CESSÃO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. 1. A posse direta e os direitos de aquisição do bem dado em garantia fiduciária têm valor econômico entre o cedente e o cessionário. 2. A cessão de direitos pactuada entre as partes tem validade e enseja a possibilidade de resolução contratual por inexecução voluntária do contratante que deixou de liquidar as parcelas do financiamento vencidas depois da entrega do bem ao cessionário.3. Apelação provida. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
06/08/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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