BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO LEGAL À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. TAXAS MENSAL E ANUAL DIVERGENTES. ANUÊNCIA À CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, levantada ao argumento de ausência de pedido certo e específico, se da leitura da vestibular extrai-se argumentação e requerimento consonantes, voltados à invalidação da incidência de capitalização mensal de juros, ainda que não se tenha mencionado a cláusula específica em que esta fora prevista.2 - Havendo a jurisdição sido prestada em provimento harmônico com o pedido, devidamente passível de liquidação, não há que se falar em nulidade da sentença por violação aos artigos 459, parágrafo único, e 460, ambos do Código de Processo Civil.3 - O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 permite que seja pactuada a capitalização mensal de juros remuneratórios em Cédulas de Crédito Bancário.4 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso - no âmbito das AIL de números 2008.00.2.000860-8 e 2006.00.2.001774-7, admite-se a capitalização mensal de juros em operações financeiras realizadas a partir de 31.3.2000, dia da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5 - A opção de contratação mediante prestação pré-fixada, com o cômputo de juros embutidos no valor e ausência de correspondência entre as taxas mensal e anual incidentes, revela a anuência da parte à capitalização mensal de juros.Apelação Cível provida.