TJDF APC -Apelação Cível-20091010099760APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O ALCANCE DO MÉRITO.1.A cláusula do contrato de prestação de serviços de advogado que permite a cobrança integral dos honorários quando os serviços contratados não tiverem sido prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, enseja o enriquecimento sem causa dos contratados.2.Os honorários de advogado devem ser pagos de forma proporcional aos serviços prestados, não sendo a execução a via adequada para a cobrança ante a falta de liquidez e certeza do contrato executado.3.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O ALCANCE DO MÉRITO.1.A cláusula do contrato de prestação de serviços de advogado que permite a cobrança integral dos honorários quando os serviços contratados não tiverem sido prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, enseja o enriquecimento sem causa dos contratados.2.Os honorários de advogado devem ser pagos de forma proporcional aos serviços prestados, não sendo a execução a via adequada para a cobrança ante a falta de liquidez e certeza do contrato executado.3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
31/01/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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