TJDF APC -Apelação Cível-20091210051756APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A 17%. ABUSIVIDADE. DEDUÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.A devolução das parcelas pagas pelo consorciado deve ocorrer imediatamente após sua retirada do grupo, com a incidência de correção monetária desde o desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.A taxa de administração dos consórcios para aquisição de bens móveis sofre a limitação expressa no art. 42 do Decreto nº 70.951/72, devendo ser reduzida quando ultrapassar os limites da razoabilidade.Não demonstrada a efetiva contratação dos seguros de vida e de crédito previstos no contrato de adesão, afigura-se incabível a retenção de valores sob tais rubricas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A 17%. ABUSIVIDADE. DEDUÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.A devolução das parcelas pagas pelo consorciado deve ocorrer imediatamente após sua retirada do grupo, com a incidência de correção monetária desde o desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.A taxa de administração dos consórcios para aquisição de bens móveis sofre a limitação expressa no art. 42 do Decreto nº 70.951/72, devendo ser reduzida quando ultrapassar os limites da razoabilidade.Não demonstrada a efetiva contratação dos seguros de vida e de crédito previstos no contrato de adesão, afigura-se incabível a retenção de valores sob tais rubricas.
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Data da Publicação
:
21/05/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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