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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20091210059616APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO. VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SEGURO DO VEÍCULO JÁ RECEBIDO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.1. Na ação de depósito decorrente da conversão da ação de busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, o domínio e a posse indireta do bem são transferidos ao credor fiduciário, sob condição resolutiva - devolução da coisa ou de seu equivalente em dinheiro -, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta.2. No caso dos autos, o veículo haveria se perdido em decorrência de acidente de trânsito. De conseqüência, contra o devedor, caberia tão-somente exigir o cumprimento da obrigação pecuniária.3. Cerca de dois anos antes da propositura da ação, a instituição financeira já havia procedido ao bloqueio do valor recebido pelo Devedor a título de indenização de seguro pela perda do veículo objeto da lide.4. Desse modo, não há como concluir pela existência de débito do Requerido junto à instituição financeira, pois, ao considerar-se o preço médio do automóvel financiado e aquele recebido pela Recorrente, patente a quitação da dívida.5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 24/08/2011
Data da Publicação : 30/08/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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