TJDF APC -Apelação Cível-20091210071990APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO DE POSSE. PARTICULARES. MELHOR POSSE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR.I. A ação de imissão de posse, diante da sua natureza petitória, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 920 do CPC, utilizado apenas quando se tratar de tutela da posse.II. A ocupação de imóvel público configura mera detenção, não defendida por meio de ação possessória. Entretanto, se a questão controvertida envolve apenas direitos possessórios entre particulares, não se discutindo o direito do Poder Público sobre o bem, é possível a propositura de ação possessória. Neste caso, o juiz deve verificar quem tem a melhor posse.III. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927, CPC).IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO DE POSSE. PARTICULARES. MELHOR POSSE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR.I. A ação de imissão de posse, diante da sua natureza petitória, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 920 do CPC, utilizado apenas quando se tratar de tutela da posse.II. A ocupação de imóvel público configura mera detenção, não defendida por meio de ação possessória. Entretanto, se a questão controvertida envolve apenas direitos possessórios entre particulares, não se discutindo o direito do Poder Público sobre o bem, é possível a propositura de ação possessória. Neste caso, o juiz deve verificar quem tem a melhor posse.III. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927, CPC).IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2012
Data da Publicação
:
09/02/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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