TJDF APC -Apelação Cível-20100110004014APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, CC/02. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, para a pretensão indenizatória referente ao Seguro DPVAT, que é contado a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme estabelecido na Súmula nº 278 do STJ. II - Apelo provido para, afastando a prescrição, cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, CC/02. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, para a pretensão indenizatória referente ao Seguro DPVAT, que é contado a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme estabelecido na Súmula nº 278 do STJ. II - Apelo provido para, afastando a prescrição, cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
17/11/2010
Data da Publicação
:
25/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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