TJDF APC -Apelação Cível-20100110129658APC
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CDC. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - O pedido referente ao valor do capital segurado formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais está regida pelas normas protetivas do CDC.III - A invalidez parcial do membro inferior do segurado ocorreu tanto por perda total do uso de um dos pés, quanto por perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC.IV - A correção monetária, nos contratos de seguro de vida, deve incidir desde a contratação, momento em que foi estipulado o valor do capital segurado. Não obstante, diante da proibição de reforma para pior, mantida a sentença que estipulou a data do acidente como termo inicial da correção monetária.V - Apelação parcialmente conhecida e improvida.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CDC. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - O pedido referente ao valor do capital segurado formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais está regida pelas normas protetivas do CDC.III - A invalidez parcial do membro inferior do segurado ocorreu tanto por perda total do uso de um dos pés, quanto por perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC.IV - A correção monetária, nos contratos de seguro de vida, deve incidir desde a contratação, momento em que foi estipulado o valor do capital segurado. Não obstante, diante da proibição de reforma para pior, mantida a sentença que estipulou a data do acidente como termo inicial da correção monetária.V - Apelação parcialmente conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
06/10/2010
Data da Publicação
:
21/10/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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