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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100110140640APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I - Subsistindo o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e a reiterada internação de paciente, inclusive com ministração de remédios e idas para o centro cirúrgico com o intuito de ser submetido a operação ortopédica, e a não realização dos procedimentos naquelas oportunidades, a condenação do Distrito Federal em danos morais é medida que se impõe.II - Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do autor, a invasão no âmbito dos direitos da personalidade e a subsequente dor do ofendido, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. III - O valor da condenação, in casu, encontra-se acobertado pelo manto da proporcionalidade e da razoabilidade.IV - Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos.

Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 03/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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