TJDF APC -Apelação Cível-20100110158904APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -- TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - RESULTADO FINAL NÃO HOMOLOGADO - INTERESSE PROCESSUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA.1. Se o Autor pretende a anulação de ato administrativo que o eliminou do concurso público, o interesse processual se fará presente até a homologação do resultado final do concurso. Ausente a homologação, é inviável a extinção do processo por perda do objeto ou falta superveniente de interesse processual. Sentença cassada.2. Por imposição do art. 333, I, CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito que afirma ter.3. Ante a ausência de provas que ratifiquem as alegações do Autor, notadamente das provas de que lhe incumbe a lei, é inviável o acolhimento da pretensão autoral.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -- TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - RESULTADO FINAL NÃO HOMOLOGADO - INTERESSE PROCESSUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA.1. Se o Autor pretende a anulação de ato administrativo que o eliminou do concurso público, o interesse processual se fará presente até a homologação do resultado final do concurso. Ausente a homologação, é inviável a extinção do processo por perda do objeto ou falta superveniente de interesse processual. Sentença cassada.2. Por imposição do art. 333, I, CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito que afirma ter.3. Ante a ausência de provas que ratifiquem as alegações do Autor, notadamente das provas de que lhe incumbe a lei, é inviável o acolhimento da pretensão autoral.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
01/12/2011
Data da Publicação
:
07/12/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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