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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100110235653APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TROCA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TRANSCURSO DE 30 DIAS SEM RESOLUÇÃO PELO FORNECEDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.1. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes.2. Demonstrada a ocorrência de danos materiais, consistentes na necessidade de aluguel de outro automóvel durante o tempo em que o veículo do autor remanesceu no pátio da concessionária aguardando conserto, devem ser indenizados pelo réu.3. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado ao consumidor, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada.4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Minorado o valor da condenação.5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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