TJDF APC -Apelação Cível-20100110323365APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVEDOR FIDUCIANTE. VEÍCULO PENHORADO.1. Contribuinte do IPVA é, entre outros, o possuidor do veículo, como é o caso, em princípio, do devedor fiduciante, que é o titular da posse imediata. 2. Todavia, como tal não pode ser considerado o devedor fiduciante no período em que foi destituído da posse direta do bem - a única de que era titular - por força de penhora equivocadamente realizada em execução contra ele movida. 3. Logo, trata-se de parte ilegítima para responder, mesmo como responsável tributário, pelo IPVA relativo ao período em que não teve posse, a qualquer título, do veículo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVEDOR FIDUCIANTE. VEÍCULO PENHORADO.1. Contribuinte do IPVA é, entre outros, o possuidor do veículo, como é o caso, em princípio, do devedor fiduciante, que é o titular da posse imediata. 2. Todavia, como tal não pode ser considerado o devedor fiduciante no período em que foi destituído da posse direta do bem - a única de que era titular - por força de penhora equivocadamente realizada em execução contra ele movida. 3. Logo, trata-se de parte ilegítima para responder, mesmo como responsável tributário, pelo IPVA relativo ao período em que não teve posse, a qualquer título, do veículo.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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