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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20100110361628APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.I - Os apelantes-autores são genitores da vítima que contava seis anos de idade na data do evento; logo, beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa.II - O esgotamento da instância administrativa não é condição para que a parte possa acessar o Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF). Rejeitada a alegação de carência de ação por falta de interesse processual.III - O valor máximo da indenização, que corresponde a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, é devido quando houver morte. IV - Considera-se o valor do salário-mínimo vigente à época do evento danoso.V - O termo inicial para a atualização monetária é a data do sinistro, pois não houve pagamento parcial. Juros moratórios de 1% am., desde a citação.VI - Apelações da ré e dos autores improvidas.

Data do Julgamento : 08/06/2011
Data da Publicação : 22/06/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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