TJDF APC -Apelação Cível-20100110385190APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA. 1. É legal a cláusula, redigida de forma clara e inteligível, que exclui da cobertura do seguro contratado, evento específico considerado para cálculo atuarial e definição do prêmio a ser pago aos segurados.2. Comprovado por laudos periciais que a debilidade permanente da autora para o trabalho decorre de doença degenerativa e não de acidente, incide a exclusão contratual e, consequentemente, o direito ao pagamento do seguro contratado.3 - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA. 1. É legal a cláusula, redigida de forma clara e inteligível, que exclui da cobertura do seguro contratado, evento específico considerado para cálculo atuarial e definição do prêmio a ser pago aos segurados.2. Comprovado por laudos periciais que a debilidade permanente da autora para o trabalho decorre de doença degenerativa e não de acidente, incide a exclusão contratual e, consequentemente, o direito ao pagamento do seguro contratado.3 - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
01/08/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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