TJDF APC -Apelação Cível-20100110432588APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CONVERTIDOS NA DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.1. Não havendo fundamento para sustentar as preliminares argüidas, a respectiva rejeição é medida que se impõe.2. O valor a ser observado para fins de pagamento do seguro DPVAT é o salário mínimo vigente à época da efetiva liquidação do sinistro, ex vi do artigo 5º, § 1º, da Lei nº. 6.194/74.3. Recuso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CONVERTIDOS NA DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.1. Não havendo fundamento para sustentar as preliminares argüidas, a respectiva rejeição é medida que se impõe.2. O valor a ser observado para fins de pagamento do seguro DPVAT é o salário mínimo vigente à época da efetiva liquidação do sinistro, ex vi do artigo 5º, § 1º, da Lei nº. 6.194/74.3. Recuso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/09/2012
Data da Publicação
:
18/01/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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