TJDF APC -Apelação Cível-20100110448355APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.1 - Ao consumidor que se retira do grupo deve ser assegurada a imediata restituição das prestações pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sob pena de locupletamento ilícito da administradora à custa do retirante.2 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35 do STJ)3 - Os juros moratórios, por seu turno, devem ser contados a partir da citação, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.4 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.1 - Ao consumidor que se retira do grupo deve ser assegurada a imediata restituição das prestações pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sob pena de locupletamento ilícito da administradora à custa do retirante.2 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35 do STJ)3 - Os juros moratórios, por seu turno, devem ser contados a partir da citação, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.4 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/02/2012
Data da Publicação
:
12/03/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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