TJDF APC -Apelação Cível-20100110451458APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DOAÇÃO UNIVERSAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.1. Aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade relativa à época em que lavrada a escritura pública de separação do casal, quando doou a sua meação ao ex-marido.2. Aproibição de doação universal - CCB 548 - objetiva proteger o doador, de modo a que não fique privado do necessário para sobreviver. Não há que se cogitar da nulidade cominada no dispositivo legal, se a doadora é servidora pública federal efetiva, com renda mensal suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Eventuais dívidas contraídas pela doadora após a doação sobre esta não repercutem.4. Ante a importância econômica da causa, impõe-se majorar os honorários de sucumbência de R$ 750,00 para R$ 3.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DOAÇÃO UNIVERSAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.1. Aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade relativa à época em que lavrada a escritura pública de separação do casal, quando doou a sua meação ao ex-marido.2. Aproibição de doação universal - CCB 548 - objetiva proteger o doador, de modo a que não fique privado do necessário para sobreviver. Não há que se cogitar da nulidade cominada no dispositivo legal, se a doadora é servidora pública federal efetiva, com renda mensal suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Eventuais dívidas contraídas pela doadora após a doação sobre esta não repercutem.4. Ante a importância econômica da causa, impõe-se majorar os honorários de sucumbência de R$ 750,00 para R$ 3.000,00.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão