TJDF APC -Apelação Cível-20100110527204APC
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA. FATO INCONTROVERSO. MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito da demanda, o que não foi atingido, não há falar em aplicação do artigo 22, §2°, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Se, na qualidade de advogado - e não de leigo -, a parte entendeu por bem acordar sua remuneração com fundamento no êxito da demanda é porque, no momento da celebração do negócio jurídico, reputou ser justa e proporcional essa forma de contraprestação, como sói ocorrer em causas que envolvam valores expressivos. Não se pode impedir que a parte constitua novo patrono para a causa, mormente após o advento de decisão desfavorável, pois a relação travada entre advogado e cliente funda-se na confiança.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA. FATO INCONTROVERSO. MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito da demanda, o que não foi atingido, não há falar em aplicação do artigo 22, §2°, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Se, na qualidade de advogado - e não de leigo -, a parte entendeu por bem acordar sua remuneração com fundamento no êxito da demanda é porque, no momento da celebração do negócio jurídico, reputou ser justa e proporcional essa forma de contraprestação, como sói ocorrer em causas que envolvam valores expressivos. Não se pode impedir que a parte constitua novo patrono para a causa, mormente após o advento de decisão desfavorável, pois a relação travada entre advogado e cliente funda-se na confiança.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
25/03/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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