TJDF APC -Apelação Cível-20100110543277APC
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESTAURANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.I - Acarreta dano moral impedir o acesso de Policial Militar, fardado, ao restaurante da Associação, sob a justificativa de pendências cadastrais, que se revelaram inexistentes. Presentes os requisitos da responsabilidade civil.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - Improcede o pedido de restituição das contribuições pagas, deduzido na forma de danos materiais, uma vez que o autor não sofreu restrição nos demais direitos e faculdades de associado.IV - Apelações improvidas.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESTAURANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.I - Acarreta dano moral impedir o acesso de Policial Militar, fardado, ao restaurante da Associação, sob a justificativa de pendências cadastrais, que se revelaram inexistentes. Presentes os requisitos da responsabilidade civil.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - Improcede o pedido de restituição das contribuições pagas, deduzido na forma de danos materiais, uma vez que o autor não sofreu restrição nos demais direitos e faculdades de associado.IV - Apelações improvidas.
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
01/09/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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