TJDF APC -Apelação Cível-20100110631165APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. AVERBAÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO.1. Não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal se ele já não é o proprietário do imóvel, máxime se já anotada a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro competente. 2. Os honorários de advogado devem levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendendo-se ao que prevê o art.20 do CPC.3.Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. AVERBAÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO.1. Não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal se ele já não é o proprietário do imóvel, máxime se já anotada a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro competente. 2. Os honorários de advogado devem levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendendo-se ao que prevê o art.20 do CPC.3.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/05/2012
Data da Publicação
:
08/10/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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