TJDF APC -Apelação Cível-20100110633275APC
DIREITO CIVIL, DIREITO SECURITÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL SEGURADO. APÓLICE. CONFORMIDADE.1.Como o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, devem neles ser observados, dentre outros princípios, o da informação e da hipossuficiência do consumidor, devendo ser interpretado de forma mais benéfica para o segurado a apólice e demais documentos que regulam o contrato que o induzem a crer que a estipulante é a empresa seguradora.2.Se o valor da indenização está claramente disposto na apólice em determinado percentual sobre o capital segurado, esse é o valor a ser observado por ocasião do sinistro.3.Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO SECURITÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL SEGURADO. APÓLICE. CONFORMIDADE.1.Como o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, devem neles ser observados, dentre outros princípios, o da informação e da hipossuficiência do consumidor, devendo ser interpretado de forma mais benéfica para o segurado a apólice e demais documentos que regulam o contrato que o induzem a crer que a estipulante é a empresa seguradora.2.Se o valor da indenização está claramente disposto na apólice em determinado percentual sobre o capital segurado, esse é o valor a ser observado por ocasião do sinistro.3.Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/10/2012
Data da Publicação
:
20/11/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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