TJDF APC -Apelação Cível-20100110647978APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Em sede de controle de constitucionalidade difuso, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 20080020008608AIL, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004. Em razão disso, afasta-se a capitalização mensal de juros prevista na Cédula de Crédito Bancário em questão. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Em sede de controle de constitucionalidade difuso, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 20080020008608AIL, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004. Em razão disso, afasta-se a capitalização mensal de juros prevista na Cédula de Crédito Bancário em questão. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2012
Data da Publicação
:
29/06/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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