TJDF APC -Apelação Cível-20100110697628APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento emanado do c. Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante a homologação do resultado final do concurso, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas do certame.Não obstante o prosseguimento do concurso, com a realização das etapas seguintes e a homologação do resultado final, remanesce o interesse processual do candidato em obter a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na etapa dos exames médicos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento emanado do c. Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante a homologação do resultado final do concurso, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas do certame.Não obstante o prosseguimento do concurso, com a realização das etapas seguintes e a homologação do resultado final, remanesce o interesse processual do candidato em obter a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na etapa dos exames médicos.
Data do Julgamento
:
10/11/2010
Data da Publicação
:
22/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão