TJDF APC -Apelação Cível-20100110773044APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. PRELIMINAR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. EVENTO MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482/2007. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À NORMA. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.A ausência de pedido de pagamento do seguro obrigatório na esfera administrativa não determina a extinção do processo por ausência de interesse de agir.Não havendo sido realizado o pagamento parcial, o cálculo do quantum devido a título de seguro DPVAT deverá ser feito com base no salário mínimo vigente à época do sinistro acrescido de correção monetária, desde então e até o efetivo pagamento. Precedente do STJ.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. PRELIMINAR. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. EVENTO MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482/2007. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À NORMA. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.A ausência de pedido de pagamento do seguro obrigatório na esfera administrativa não determina a extinção do processo por ausência de interesse de agir.Não havendo sido realizado o pagamento parcial, o cálculo do quantum devido a título de seguro DPVAT deverá ser feito com base no salário mínimo vigente à época do sinistro acrescido de correção monetária, desde então e até o efetivo pagamento. Precedente do STJ.
Data do Julgamento
:
14/09/2011
Data da Publicação
:
23/09/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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