TJDF APC -Apelação Cível-20100111069795APC
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. DEBILIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não regularizada a representação processual nos prazos estipulados, a decretação da revelia é mera conseqüência. 2.A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. ( cf . STF/RTJ 115/789).3.A quitação dada pelo beneficiário está restrita ao que de fato recebeu, não irradiando efeito maior para desobrigar outro pagamento.4. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito, a ocorrência da invalidez permanente e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art.3º/II da Lei nº6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº11.482/2007, de R$13.500,00. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. DEBILIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não regularizada a representação processual nos prazos estipulados, a decretação da revelia é mera conseqüência. 2.A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. ( cf . STF/RTJ 115/789).3.A quitação dada pelo beneficiário está restrita ao que de fato recebeu, não irradiando efeito maior para desobrigar outro pagamento.4. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito, a ocorrência da invalidez permanente e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art.3º/II da Lei nº6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº11.482/2007, de R$13.500,00. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
25/07/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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