TJDF APC -Apelação Cível-20100111092922APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.1. Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a investidura em cargo público não criado por lei e sem a prévia aprovação em concurso, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes e os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa.2. O processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado, em momento algum pode ser confundido com concurso público, não havendo hipótese de seu aproveitamento para fins de provimento de outro cargo público.3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que nos autos não se encontrem outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.1. Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a investidura em cargo público não criado por lei e sem a prévia aprovação em concurso, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes e os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa.2. O processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado, em momento algum pode ser confundido com concurso público, não havendo hipótese de seu aproveitamento para fins de provimento de outro cargo público.3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que nos autos não se encontrem outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
13/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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